O PCP apresenta, como proposta de alteração ao Orçamento de Estado de 2010 para o Ensino Superior, o aumento de

  300 milhões relativo ao valor apresentado pelo Governo. Este aumento corresponde aproximadamente ao valor das

propinas de 1º ciclo, sendo assim proposto o orçamento necessário para não existirem propinas. Deste modo, as

instituições contariam com o valor que necessitam e que hoje são as propinas que asseguram, quando deveria ser o

Estado.

Os deputados do PCP apresentaram na Assembleia da República o Projecto de Lei n.º 151/XI/1.ª sobre a Gestão democrática dos estabelecimentosde educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, em cujo Preâmbulo se afirma:  

A Lei de Bases do Sistema Educativo em vigor determina, no seu artigo 48.º que, em cada estabelecimento ou grupo de estabelecimentos de educação e ensino, a direcção e gestão se orientam por princípios de democraticidade e de participação de todos os implicados no processo educativo; que na direcção e gestão dos estabelecimentos de educação e ensino devem prevalecer critérios de natureza pedagógica e científica sobre critérios de natureza administrativa; e que, a direcção de cada estabelecimento ou grupo de estabelecimentos dos ensinos básico e secundário é assegurada por órgãos próprios, para os quais são democraticamente eleitos os representantes de professores, alunos e pessoal não docente.

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou recentemente na Assembleia da República o Projecto de Lei N.º 138/XI/1ª , que propõe importantes modificações ao Regime de apoio à frequência de Estágios Curriculares. Como se diz no Preâmbulo deste projecto: